Renúncia fiscal: lrf para concursos
Um dos assuntos mais cobrados em concursos, na parte de Afo( administração financeira e orçamentária)é o artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal. Tópico esse que fala sobre renúncias de receita.Acompanhe esse artigo até o final e garanta pontos na sua prova de Afo.
O que é renúncia de receita?
A renúncia de receita é uma política pública que tem como objetivos:
Prestar serviços à sociedade;
Fomentar determinados setores da economia;
Incentivar investimentos privados;
Intervir no equilíbrio econômico.
A renúncia de receita é disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lei complementar 101/2000. A LRF estabelece que a renúncia de receita deve ser rigorosamente planejada e compensada para manter o equilíbrio das contas públicas.
o que compreende a renúncia de receita?
Artigo 14.º § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Tipos de Renuúcia de receita
Anistia: Perdão da infração cometida pelo contribuinte e da penalidade imposta
Remissão: Extinção total ou parcial do crédito tributário
Subsídio: Concessão econômica a uma pessoa física ou jurídica sem que ela tenha obrigação de fazer um reembolso
Crédito presumido: O governo atribui um crédito fiscal ao contribuinte sem taxação posterior
Quais os requisitos?
Artigo 14.º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Observação:
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II,(art 14) o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
O que não é considerado renúncia de receita?
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos I,II, e IV (Imposto de importação,exportação, e produtos industrializados)
II- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Conclusão
A renúncia fiscal é uma política pública disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa proporcionar benefícios econômicos e sociais, como o incentivo a setores da economia e a atração de investimentos privados. No entanto, a sua aplicação deve ser cuidadosamente planejada e compensada, para garantir o equilíbrio das contas públicas. O artigo 14 da LRF estabelece que qualquer concessão de benefícios fiscais deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário e atender às condições específicas, como a não afetação das metas fiscais. A renúncia de receita inclui medidas como anistia, subsídios e isenções tributárias, mas deve sempre ser compensada por meio do aumento de receitas ou de novas contribuições. A legislação ainda esclarece que nem todas as alterações fiscais são consideradas renúncia, como no caso de alterações nas alíquotas de alguns impostos.
Questões comentadas
1)De acordo com a lrf, a renúncia de receitas(Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração)
A)deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.
B)não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.
C)será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.
D)é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.
E)é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Alternativa correta: B
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do Artigo 14.º, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
comentário das erradas:
a) Para a LRF, a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva começar sua vigência e nos dois seguintes.
c) As medidas de compensação ocorrem por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotaas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Assim, o ente indicará quais condições irá utilizar para a Renúncia de Receita e prever, no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, o valor da compensação suficiente para cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva.
d) Remissão constitui perdão da dívida, desonerando o devedor e seus co-responsáveis da obrigação de pagamento. Não tem a ver com a alteração de alíquota de impostos.
e) Anistia é causa de exclusão do crédito tributário que abrange as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. É renúncia de receita mas não devido à causa apontada no item.
2)Com base na LRF, a alternativa que não corresponde a renúncia de receita é:
(Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento)
A)subsídio
B)crédito presumido
C)remissão
D)isenção geral
E)Anistia.
Gabarito: Letra D. Como a questão pede a alternativa falsa, podemos afirmar que a alternativa que a D, não está de corresponde a renúncia de receita, pois a renúncia não tem caráter geral.
Artigo 14.º
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
3)Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.
Certo
Errado.
Gabarito: A afirmativa está errada pois é preciso adotar pelo menos um dos requisitos
Artigo 14.º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: